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Mens. 57/15 - Mens. - Mensagem nº 57 de 17.03.2015

D.O.U.: 18.03.2015

(Restitui ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.106, de 17 de março de 2015.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.106, de 17 de março de ( continua ... )

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