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Lei Mun. Campos do Jordão/SP 3.707/14 - Lei do Município de Campos do Jordão/SP nº 3.707 de 23.12.2014

DOM-Campos do Jordão: 31.12.2014

Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, extingue a Taxa de licença para localização e a Taxa de licença para funcionamento em horário especial, altera os valores da Taxa de Fiscalização de Funcionamento e dá outras providências de autoria do Executivo Municipal, com emendas dos Vereadores Luiz Filipe Costa Cintra, Gilmar da Silva Rios, Salim Isaac Rachid e Luis Ricardo Castelfranchi.


Frederico Guidoni Scaranello, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:

"Artigo 1º Fica extinta no município a Taxa de licença para localização, ficando revogada a Seção VIII, os artigos 139, 140, 141 e respectivos parágrafos da Lei 1400 de 26 de Dezembro de 1983, Código Tributário Municipal, assim como o item 1, da alínea a, do inciso II do artigo 3º da mesma lei.

Artigo 2º Fica extinta no município a Taxa de licença para funcionamento em horário especial, ficando revogada a Seção X, os artigos 148, 149, 150, 151 e respectivos da Lei 1400 26 de Dezembro de 1983, Código Tributário Municipal, assim como o item 3, da alínea a, do inciso II do artigo 3º da mesma lei.

Artigo 3º Ficam revogados os incisos I e III do artigo 127 da Lei 1400 de 26 de Dezembro de 1983, Código Tributário Municipal.

Artigo 4º Fica alterado o parágrafo único, e seus respectivos incisos, do artigo 131 da Lei 1400 de 26 de Dezembro de 1983, Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias contínuos, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu estabelecimento:

I - alteração da razão social e/ou do ramo de atividade, considerando também inclusão de novas atividades;

II - alterações físicas do ( continua ... )

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