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Dec. Mun. Dois Vizinhos/PR 11.866/15 - Dec. - Decreto do Município de Dois Vizinhos/PR nº 11.866 de 10.03.2015

DOM-Dois Vizinhos: 16.03.2015

Fixa a data limite para o recolhimento da Taxa de Verificação de Localização e Funcionamento Regular, de Vigilância Sanitária e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Anual, para o exercício de 2015.


Raul Camilo Isotton, Prefeito de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Ficam notificados todos os contribuintes do cadastro mobiliário da Prefeitura de Dois Vizinhos - PR que o prazo para o recolhimento da Taxa de Verificação de Localização e Funcionamento Regular, de Vigilância Sanitária e do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Anual), para o exercício de 2015 é até o dia 15 de abril de 2015, de que tratam os artigos 143 e 220 da Lei nº 1052/2002 de 26/12/2002, e suas alterações.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos,

Estado do Paraná, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, 54º ano de emancipação.

Raul Camilo ( continua ... )

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