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Lei Mun. Campos do Jordão/SP 3.706/14 - Lei do Município de Campos do Jordão/SP nº 3.706 de 23.12.2014

DOM-Campos do Jordão: 31.12.2014

Altera o Código Tributário Municipal, dispõe sobre a atualização cadastral e tributária e dá outras providências.


Frederico Guidoni Scaranello, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Campos do Jordão, o sistema de atualização cadastral e tributária.

§ 1º. A presente atualização cadastral, em cumprimento ao Código Tributário Municipal conforme disposto no artigo 19, incisos de "I" a "IX", e nos moldes do artigo 20, inciso I e 58 incisos I, visa regularizar o acervo territorial, predial e tributário do Município de Campos do Jordão.

§ 2º. No ato da regularização cadastral, o proprietário, a qualquer título, além dos dados pessoais deverá também, quando for o caso, em complemento ao disposto nos artigos 20 e 58 supracitados indicar:

I - Sempre que possível endereço eletrônico;

II - Comunicar aumento ou diminuição da área edificada, sobre a qual deve incidir o IPU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Urbana);

III - Na eventual ocorrência de comunicação de que trata o inciso II acima, juntar croqui referente à alteração, respeitado o disposto no regulamento.

§ 3º. A eventual omissão na comunicação de que trata o inciso I, §2º deste artigo 1º, constitui crime contra o sistema tributário municipal, cabendo as penas da Lei, por sonegação fiscal.

§ 4º - Fica o Poder Executivo incumbido de gerar formulário eletrônico de atualização remota e disponível no portal da Prefeitura Municipal, exceto para os casos de que trata o inciso II, do §2º deste artigo 1º.

Art. 2º Todas as alterações de área construída, declaradas espontaneamente e feitas na forma da presente lei, serão lançadas no próximo exercício tributário, garantindo-se ao declarante:

I - O reconhecimento da regularidade fiscal;

II - Parcelamento de eventual ISS da construção civil em até 10 parcelas mensais iguais;

III - aplicação do mesmo fator de obsolescência conferida à área ( continua ... )

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