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Edital Notif. SRM/Petrolina - PE 2/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE PETROLINA - SRM/Petrolina - PE nº 2 de 07.01.2015

DOM-Petrolina: 07.01.2015

Notifica os contribuintes sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo anual, para o exercício 2015.


O Secretário Executivo da Receita Municipal do Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, de acordo com o disposto nos arts. 459 a 464 e arts. 466 a 468 da Lei Complementar Municipal nº 017, de 27 de dezembro de 2013 (CTM), combinados com o art. 142 e seu Parágrafo único e com o art. 145 e seus incisos I, II e III da Lei Federal nº 5172 de 25 de dezembro de 1966, e,

Considerando a ocorrência do fato gerador do ISSQN, definido no art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 017, de 27 de dezembro de 2013 (CTM);

Considerando a impossibilidade da Fazenda Pública Municipal de proceder notificação do lançamento dos tributos pessoalmente ou por carta;

Considerando a necessidade da Prefeitura de notificar formalmente as pessoas físicas em geral, prestadoras de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e de conceder-lhes o prazo para pagamento do tributo ou impugnação do seu lançamento;

Resolve:

I - Ficam os prestadores de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, notificados por este Edital, do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo anual, exercício 2015.

II - Os prestadores de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, que não receberem o carnê de pagamento do imposto até o dia 20/02/2015, deverão procurar a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria Executiva da Receita Municipal da Prefeitura Municipal de Petrolina, na Avenida Guararapes, 2114, Centro, nesta cidade.

III - O lançamento do referido tributo poderá ser impugnado no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação do presente Edital, através de requerimento protocolado e encaminhado à Gerência de Instrução e Julgamento/Diretoria de Fiscalização/Secretaria da Receita Municipal.

IV - O tributo deverá ser pago em parcela única até o dia 27/02/2015, ou parcelado em 05 (cinco) parcelas, vencendo a 1ª parcela em 27/02/2015 e as demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, de acordo com os valores impressos nos carnês de pagamento, não podendo a parcela ser inferior a 50 (cinquenta) UFMs (Unidade Fiscal do Município);

V - A ausência de pagamento, parcelamento ou impugnação do lançamento do tributo, no prazo estabelecido, implicara nas penalidades previstas no artigo 477, incisos I, II e III da Lei Complementar Municipal nº 017, de 27 de dezembro de 2013 ( continua ... )

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