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Edital Notif. SRM/Petrolina - PE 4/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE PETROLINA - SRM/Petrolina - PE nº 4 de 27.02.2015

DOM-Petrolina: 27.02.2015

Notificam as pessoas físicas e jurídicas em geral, contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Anúncio e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da prorrogação da data do vencimento da 1ª parcela, e dá outras providências.


O Secretário Executivo da Receita Municipal do Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, de acordo com o disposto nos arts. 459 a 464 e arts. 466 a 468 da Lei Complementar Municipal nº 017, de 27 de dezembro de 2013 (CTM), combinados com o art. 142 e seu Parágrafo Único e com o art. 145 e seus incisos I, II e III da Lei Federal nº 5172 de 25 de dezembro de 1966, e,

CONSIDERANDO a necessidade de atender dificuldades administrativas de impressão e remessa de carnês da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e Funcionamento - TFLF e da Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos prestadoras de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

Resolve:

Ficam as pessoas físicas e jurídicas em geral, contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Anúncio (afixado na parte externa dos estabelecimentos) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos prestadoras de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte notificadas por este Edital, da prorrogação da data do vencimento da 1ª parcela dos referidos tributos para 31/03/2015.

Os contribuintes que não receberem o carnê de pagamento dos referidos tributos até dia 25/03/2015, deverão procurar a Diretoria de Administração Tributária, da Secretaria Executiva da Receita Municipal da Prefeitura Municipal de Petrolina, na Avenida Guararapes, 2114 - Centro, nesta cidade.

Ficam mantidas as demais condições estabelecidas no EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DA TFLF E TFA nº 01/2015 e no EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ISSQN nº 02/2015.

Petrolina, 27 de fevereiro 2014.

Allan Maux ( continua ... )

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