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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 862/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 862 de 13.03.2015

DOE-RJ: 17.03.2015

Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, no que dispõe sobre a inscrição estadual para empresas de construção civil e empreiteiras de obras, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no § 2º do art. 3º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e

Considerando o disposto no Processo nº E-04/097/3/2015,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do inciso III do § 1º do art. 3º:

"Artigo 3º. (...)

(...)

§1º (...)

(...)

III - os canteiros de obras das empresas de construção civil e das empreiteiras de obras contribuintes do ICMS";

II - nova redação do inciso XIII do art. 20:

"Artigo 20. (...)

(...)

XIII - as empresas de construção civil e as empreiteiras de obras, contribuintes do ICMS, assim entendidas as que realizam o fato gerador mencionado nos itens 1 e 2 do § 5º do art. 3º do Livro I do RICMS/00."

Art. 2º No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação desta Resolução, a empresa de construção civil e a empreiteira de obra que exerce apenas as atividades constantes do Anexo I desta Resolução, ( continua ... )

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