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AD Sec. Faz. - AP 2/15 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 2 de 11.03.2015

DOE-AP: 11.03.2015

Aprova Regime Especial para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que específica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando que a consolidação dos Regimes Especiais postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração podendo ser cessado ou alterado a qualquer tempo estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando, ainda, o contido no Parecer Fiscal nº 032/2015-COTRI/SEFAZ objeto do Processo nº 28730.025317/2014;

Declara:

Cláusula Primeira. Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, sociedade de Economia Mista, com sede na cidade do Rio de Janeiro, neste ato representada por seu estabelecimento localizado na Rodovia Duque de Caxias, 203 - Bairro Paraíso município de Santana/AP, inscrita no CNPJ nº 33.000.167/1130-60 e CAD/ICMS nº 03.019.268-4, a praticar as seguintes operações com efeitos fiscais, na forma que especifica.

Cláusula Segunda. Fica autorizada a emissão de documentos fiscais referentes à operação de bombeamento de seus produtos no Porto da Companhia Docas de Santana, em até 02 (dois) dias após a entrega efetiva dos produtos a seus clientes.

Cláusula terceira. A empresa autorizada, na qualidade de operadora das concessões BM-FZA-4, BM-FZA-5 e BM-FZA-6, e também as suas empresas contratadas, nas remessas de mercadorias para acobertar as operações de circulação de bens e mercadorias, tendo como destinatário o estabelecimento neste Estado, a emitir nota fiscal cuja natureza da operação será "Venda de Mercadorias", ( continua ... )

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