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Dec. DF 36.400/15 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 36.400 de 16.03.2015

DO-DF: 17.03.2015

Regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento na Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015,

Decreta:

Art. 1º O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF de que trata a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, destinado a incentivar a regularização de débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, observará as disposições deste Decreto.

§ 1º Podem ser incluídos no REFIS-DF:

I - os débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014;

II - os saldos de parcelamento deferidos com fundamento na Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, na Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003, na Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005, na Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, na Lei Complementar nº 811, de 28 de julho de 2009, na Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, na Lei nº 4.960, de 1º de novembro de 2012, na Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013, na Lei nº 5.211, de 6 de novembro 2013, e na Lei nº 5.365, de 3 de julho de 2014, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

§ 2º Para fim do disposto no § 1º, II, o contribuinte deverá apresentar requerimento em uma das agências de atendimento da Subsecretaria de Receita da SEF-DF no período entre 30 de março de 2015 e 23 de junho de ( continua ... )

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