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Lei DF 5.463/15 - Lei do Distrito Federal nº 5.463 de 16.03.2015

DO-DF: 16.03.2015

Obs.: Ed. Extra

(Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a câmara legislativa do distrito federal decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF, destinado a incentivar a regularização de débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º Podem ser incluídos no REFIS-DF:

I - os débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014;

II - os saldos de parcelamento deferidos com fundamento na Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001; na Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003; na Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005; na Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008; na Lei Complementar nº 811, de 28 de julho de 2009; na Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011; na Lei nº 4.960, de 1º de novembro de 2012; na Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013; na Lei nº 5.211, de 6 de novembro de 2013; e na Lei nº 5.365, de 3 de julho de 2014, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

§ 2º Para fim do disposto no § 1º, II, o contribuinte deve apresentar requerimento no prazo e na forma definidos em regulamento.

§ 3º O REFIS-DF aplica-se aos débitos relativos:

I - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

II - ao Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - Simples Candango, instituído pela ( continua ... )

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