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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 870/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 870 de 16.03.2015

DOE-RJ: 17.03.2015

Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 45.169, de 04 de março de 2015, sobre a instituição da guia de recolhimento do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelecido no Processo nº E-04/080/99/2014,

Resolve:

I - da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º Fica instituída a Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE) e o Sistema de Acompanhamento e Controle da GRE (SisGRE).

§ 1º A GRE será utilizada, obrigatoriamente, para recolhimento de receitas e demais valores à Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE), respeitado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 2º Nos casos devidamente comprovados, em que características operacionais inviabilizem a utilização da GRE, o Secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar a arrecadação de receitas, em documento distinto.

§ 3º O disposto nesta Resolução não se aplica às receitas recolhidas mediante Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (Darj) e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

Art. 2º A prestação de serviços referentes à arrecadação e recolhimento das receitas realizadas por meio da GRE, por parte de instituições financeiras, deverá obedecer ao disposto em convênio específico, a ser celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o prestador de serviço.

Art. 3º O produto da arrecadação realizada por meio da GRE será recolhido à CUTE, junto ao Agente Financeiro Oficial do Poder Executivo (Agfin).

Art. 4º Para fins desta Resolução, entende-se como Unidade Gestora Arrecadadora (UGA) a unidade do Governo Estadual que detém a responsabilidade administrativa sobre os valores arrecadados por meio da GRE.

Ii - dos Modelos de Guia de Recolhimento do Estado do Rio de ( continua ... )

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