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Dec. Est. PR 732/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 732 de 13.03.2015

DOE-PR: 17.03.2015

(Altera o Decreto nº 349/15 que dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.537.037-1,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 349, de 29 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial Executivo nº 9382, de 30 de janeiro de 2015, passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 13 de março de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

EDUARDO FRANCISCO SCIARRA

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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