x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 65/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 65 de 12.03.2015

DOE-SC: 17.03.2015

 
Este ato foi disponibilizado no Diário Eletrônico PE SEF SC de 17.03.2015.

Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, Considerando o disposto no art. 76 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e

Considerando a Portaria do Ministério de Estado da Pesca e Aqüicultura nº 440, de 22 de dezembro de 2014, publicada no D.O.U em 23 de dezembro de 2014, Seção 1, páginas 54-89, que concede subvenção econômica na aquisição de óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota de Santa Catarina no exercício de 2015, e

Considerando a Portaria do Ministério de Estado da Pesca e Aqüicultura nº 14, de 28 de janeiro de 2015, publicada no D.O.U em 29 de janeiro de 2015, páginas 56-60,

Resolve:

Art. 1º Fica redefinida a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício de 2015, destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria e distribuída de acordo com as respectivas entidades representativas, conforme quadro abaixo:

( continua ... )
Entidade Representativa Embarcações Quota (litros)
Colônia Z-7 (Balneário Camboriú) 23 295.678
Colônia Z-8 (Porto Belo)

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?