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Port. Sec. Faz. - TO 262/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 262 de 11.03.2015

DOE-TO: 16.03.2015

Altera a Portaria Sefaz nº 1.518, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 42, da Constituição Estadual, e em conformidade com o disposto na alínea "a" do inciso I do art. 384-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 3º-A da Portaria Sefaz nº 1.518, de 16 de novembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A. Ficam desobrigados do preenchimento do registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD, os contribuintes de que trata o art. 2º desta Portaria, exceto aqueles cuja atividade principal ou secundária esteja cadastrada nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, a seguir:

( continua ... )
PECUÁRIA
0151-2/01Criação de bovinos para corte.
0155-5/01Criação de frangos para corte.
0155-5/02Produção de pintos de um dia.

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