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Port. MME 70/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 70 de 16.03.2015

D.O.U.: 17.03.2015

(Dispõe sobre leilão para contratação de energia de reserva, denominado 2º Leilão de Energia de Reserva de 2015, e dá providências correlatas.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta no Processo nº 48000.000333/2015-51,

Resolve:

Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2015.

§ 1º O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 13 de novembro de 2015.

§ 2º Caberá à ANEEL elaborar o respectivo Edital, seus Anexos e os correspondentes Contratos de Energia de Reserva - CER, bem como adotar as medidas necessárias para a realização do 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2015, em conformidade com as Diretrizes indicadas a seguir, aquelas de que tratam a Portaria MME nº 29, de 28 de janeiro de 2011, e os arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, da Portaria MME nº 132, de 25 de abril de 2013, além de outras que vierem a ser definidas pelo Ministério de Minas e Energia.

Art. 2º No 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2015, serão negociados CER na modalidade por quantidade de energia, com início de suprimento de energia elétrica em 1º de novembro de 2018 e prazo de suprimento de vinte anos.

§ 1º Serão negociados CER, diferenciados por fontes, para empreendimentos de geração:

I - a partir da Fonte Solar Fotovoltaica; e

II - a partir da Fonte Eólica.

§ 2º O preço da energia contratada será o valor do lance final do vendedor, expresso em R$/MWh, reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 3º O CER conterá cláusula na qual o vendedor que não ( continua ... )

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