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Dec. Est. BA 16.001/15 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 16.001 de 16.03.2015

DOE-BA: 17.03.2015

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,

Decreta

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, indicados a seguir, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos IV, V e VI, do Art. 10:

"IV - o Secretário de Desenvolvimento Econômico.

V - o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

VII - o Secretário de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura."

II - o inciso IV, do Art. 22:

"IV - encargos financeiros: taxa de juros de 3,0% a.a. (três por cento ao ano) a 12% a.a. (doze por cento ao ano), ou, nas operações de infraestrutura, Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, acrescida de percentual que remunere o risco da operação, podendo, em qualquer caso, ser capitalizados no período de carência, ou, nas operações de financiamento de empreendimentos destinados a franquias, CDI a CDI mais 3% a.a. (três por cento ao ano)."

III - o inciso III, do Art. 35:

"III - juros: 13,2% a.a. (treze inteiros e dois décimos por cento ao ano) calculados conforme o sistema PRICE."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Bahia, em 16 de março de ( continua ... )

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