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Dec. Mun. Nova Odessa/SP 3.317/15 - Dec. - Decreto do Município de Nova Odessa/SP nº 3.317 de 09.03.2015

DOM-Nova Odessa: 12.03.2015

Prorroga o prazo de vencimento para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qual-quer Natureza - ISSQN".


Benjamim Bill Vieira De Souza, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 78, Inciso I, o;

Considerando o não funcionamento do servidor de dados que dá acesso ao controle e permite o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, em razão de dano elétrico ocasionado por descarga atmosférica;

Considerando que relevantes razões de interesse público em não causar prejuízo aos contribuintes que por conta do ocorrido, ficaram impedido de efetuar o pagamento neste período;

Decreta:

Art. 1º Excepcionalmente neste mês e ano, fica prorrogado o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, com vencimento no dia 10 de março de 2015, para o dia 18 de março de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de março de 2015, revogadas as disposições contrárias.

Município de Nova Odessa em 09 de Março de 2015

Benjamim Bill Vieira de Souza

Prefeito ( continua ... )

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