x
x
x
Dec. Mun. Vargem Grande Paulista/SP 297/14 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 297 de 26.12.2014

DOM-Vargem Grande Paulista: 30.01.2015

"Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras- DES-IFe dá outras providências".


Roberto Rocha. Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso das atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e com o Código Tributário do Município, e

Considerando a necessidade de regulamentação da obrigação acessória referente à demonstração mensal de apuração, cálculo e informação do ISSQN, pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN

Considerando que as demais pessoas jurídicas são obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, segundo o Modelo Conceituai Padrão da DES-IF, em sua Versão 2.2 de março/2012, instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais;

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado e instituído no âmbito deste Município o sistema informatizado destinado a validar, assinar c transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital, conforme o Modelo Conceituai padrão da DES-IF (Versão 2.2 de março/2012), instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN, de utilização obrigatória pelas instituições financeiras e equiparadas, e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Parágrafo único. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF fica estabelecida conforme o Modelo Conceituai definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF (Versão 2.2 de Março/2012) ficando resguardado ao fisco municipal promover as adequações que entender necessárias para atendimento das normas e preceitos da legislação do Município.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?