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LC Mun. Jaraguá do Sul/SC 160/15 - LC - Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 160 de 12.03.2015

DOM-Jaraguá do Sul: 12.03.2015

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 35/2003, de 23 de dezembro de 2003, alterada pelas Leis Complementares Municipais nº S 75/2008, de 10 de abril de 2008, e 153/2014, de 29 de outubro de 2014, que dispõem sobre O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.


O Prefeito Municipal de Jaraguá do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput e o § 12, do artigo 15, da Lei Complementar Municipal nº 35/2003, de 23/12/2003, alterados pela Lei Complementar Municipal nº 153/2014, de 29/10/2014, passam a vigorar com a seguinte redação;

"Artigo 15 O imposto será calculado mediante a aplicação das alíquotas descritas nos subitens da lista de serviços anexa, prevista no artigo 22, desta Lei Complementar.

§ 1º. Quando se tratar de trabalho prestado por pessoa física inscrita no cadastro municipal como profissional autônomo, o imposto será calculado, por meio de importâncias fixas, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, descritas nos subitens da lista de serviços anexa, prevista no artigo 29, desta Lei Complementar."

Art. 2º Os incisos I e II, do artigo 33, da Lei Complementar Municipal nº 35/2003, de 23/12/2003, alterados pela Lei Complementar Municipal nº 153/2014, de 29/10/2014, passam a vigorar com a seguinte redação;

"Artigo 33 (...)

I - mensalmente, aplicandose as alíquotas percentuais indicadas na lista de serviços anexa, sobre o preço do serviço ou na forma de estimativa prevista no artigo 16, desta Lei Complementar;

II - anualmente, multiplicandose o valor da Unidade Padrão Municipal UPM pela quantidade de importâncias fixas indicadas na Lista de Serviços anexa;" ( continua ... )

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