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LC Mun. Macapá/AP 110/14 - LC - Lei Complementar do Município de Macapá/AP nº 110 de 10.12.2014

DOM-Macapá: 31.12.2014

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Macapá, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Macapá:

Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I
Do Sistema Tributário Municipal

TÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

§ 1º. Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores Individuais, assim caracterizados por legislação pertinente federal e estadual, obedecerão a regime tributário específico, além das disposições contidas na Lei Complementar nº 061/2009-PMM.

§ 2º. Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em atendimento ao § 6º do artigo 150, da Constituição Federal, só poderão ser concedidos mediante lei específica, fazendo parte do cenário institucional tributário do município.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do município:

I - impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título por ato oneroso; por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

d) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;

II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização e funcionamento de ( continua ... )

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