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Port. Sec. Faz. - SC 136/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 136 de 08.12.2010

DOE-SC: 17.12.2010

Aprova aplicativos, manual de utilização e documentos destinados à liberação de mercadorias ou bens importados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 6, art. 193, § 4º,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados:

I - os aplicativos, disponibilizados na Internet, na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, destinados a:

a) entrega de mercadorias ou bens importados por intermédio de depositário credenciado estabelecido em recinto alfandegado;

b) Declaração Prévia de ICMS - Importação;

c) consulta da situação da DI - Declaração de Importação - e impressão da GLME - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (Modelo do Anexo Único do Convênio ICMS 85/2009), gerada eletronicamente;

d) consulta da autenticidade da GLME - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - gerada eletronicamente;

e) consulta da autenticidade do PLMI - Protocolo de Liberação de Mercadoria ou Bem Importado - e do Comprovante de Verificação Eletrônica do ICMS - Recintos de Outras UFs;

II - o Manual de Utilização dos aplicativos, conforme Anexo 1;

III - o PLMI - Protocolo de Liberação de Mercadoria ou Bem Importado, gerado a partir do aplicativo previsto no inciso I, "a", conforme Anexo 2;

IV - o Comprovante de Verificação Eletrônica do ICMS - Recintos de Outras UFs, gerado a partir do aplicativo previsto no inciso I, "a", conforme Anexo 3.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEF nº 122, de 27 de setembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de dezembro de ( continua ... )

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