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IN Sec. Faz. - PA 4/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 4 de 02.03.2012

DOE-PA: 05.03.2012

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0019, de 5 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização, competências, atribuições e funcionamento da Julgadoria de Primeira Instância e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto no art. 74, inciso I, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará;

RESOLVE:

Art. 1º A alínea "a" do inciso I do art. 6º da Instrução Normativa nº 0019, de 5 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização, competências, atribuições e funcionamento da Julgadoria de Primeira Instância e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) isoladamente, nos expedientes relativos à obrigação principal e/ou acessória até o limite de 20.000 (vinte mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA;".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

JOSE BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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