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IN Sec. Faz. - PA 19/08 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 19 de 05.06.2008

DOE-PA: 10.06.2008

Obs.: Rep DOE de 12.06.2008

Dispõe sobre a organização, competências, atribuições e funcionamento da Julgadoria de Primeira Instância e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art. 74, inciso I, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a organização, a competência, a composição, as atribuições e o funcionamento da Julgadoria de Primeira Instância.

CAPÍTULO II
DA MISSÃO

Art. 2º A Julgadoria de Primeira Instância, criada pela Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, com sede na cidade de Belém, jurisdição em todo o território do Estado do Pará e onde se reconheça a extraterritorialidade das leis deste Estado, é órgão de primeira instância administrativa que tem por finalidade decidir e julgar os litígios de natureza tributária e não-tributária suscitados entre a Fazenda Pública Estadual e seus sujeitos passivos de obrigações tributárias e nãotributárias.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º A Julgadoria de Primeira Instância possui a seguinte estrutura:

I - Diretor;

II - Julgadores;

III - Secretaria-Geral.

CAPÍTULO IV
DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 4º Os cargos de direção e assessoramento superior e as funções de confiança integrantes da estrutura organizacional da Julgadoria de Primeira Instância são os constantes do Anexo I da Instrução Normativa 0008, de 14 de julho de 2005, criados pela Lei nº. 6.625, de 13 de janeiro de 2004, com denominação e quantificação ali previstas. ( continua ... )

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