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Dec. Mun. Manaus/AM 3.027/15 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.027 de 13.03.2015

DOM-Manaus: 13.03.2015

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal do Município de Manaus.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 76 e 102 da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de1983, com redação dada pela Lei nº 1.186, de 31 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO ainda o que consta nos autos do Processo nº 2015/16568/16596/00110,

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal do Município de Manaus, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Far-se-á a intimação:

I - por meio eletrônico mediante envio ao Domicilio Tributário Eletrônico - DT-e do sujeito passivo;

II - pelo autor do procedimento, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;

III - por via postal, com prova de recebimento;

IV - por edital, a ser publicado uma única vez no Diário Oficial do Município ou em jornal de circulação diária local.

§ 1º. Considera-se feita a intimação, respectivamente, nas situações previstas neste artigo:

I - no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, e caso não efetive a consulta, em 10 (dez) dias contados da data de envio da ( continua ... )

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