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AD Sec. Faz. - PI 1/15 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 1 de 27.02.2015

DOE-PI: 13.03.2015

Cancela inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, dos Microempreendedores Individuais MEI, que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos arts. 238, 243 e 244 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Resolve:

Art. 1º Ficam canceladas as inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí CAGEP, relativas aos estabelecimentos constantes no Anexo Único a este Ato Declaratório, de acordo com o art. 238, inciso XI, do Decreto nº 13.500/ 2008.

Art. 2º Os Microempreendedores Individuais alcançados pelas medidas ora adotadas serão considerados não inscritos no CAGEP, sujeitando-se, caso continuem em atividade:

I - às penalidades legais aplicáveis aos não inscritos;

II - à apreensão de mercadorias e documentos fiscais encontrados em seu poder;

III - à proibição de transacionar com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundações deste Estado, bem com as suas instituições financeiras, ressalvado o re-colhimento de tributos.

Art. 3º Para regularizar sua situação cadastral o Microempreendedor Individual deverá:

I solicitar o desenquadramento da condição de Microempreendedor Individual MEI à Receita Federal do Brasil;

II protocolizar na Secretaria da Fazenda pedido de reativação da inscrição estadual, nos termos dos artigos 203 a 205 do Decreto 13.500/2008, em outra categoria cadastral;

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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