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IN Sec. Faz. - PA 2/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 2 de 13.03.2015

DOE-PA: 16.03.2015

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 19, de 5 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização, competências, atribuições e funcionamento da Julgadoria de Primeira Instância e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto no art. 74, inciso I, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributário do Estado do Pará e dá outras providências,

Resolve:

Art. 1º A alínea "a" do inciso I do art. 6º da Instrução Normativa nº 19, de 5 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização, competências, atribuições e funcionamento da Julgadoria de Primeira Instância e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) isoladamente, nos expedientes relativos à obrigação principal e/ou acessória até o limite de 50.000 (cinquenta mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA;".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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