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Port. MME 68/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 68 de 13.03.2015

D.O.U.: 16.03.2015

(Altera portarias que dispõem sobre a promoção do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta dos processos nº 48000.001897/2014-29, nº 48000.002417/2014-47 e nº 48000.002483/2014-17,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 10 da Portaria MME nº 653, de 11 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 10. Os agentes de distribuição deverão apresentar as Declarações de Necessidade para o Leilão "A-5", de 2015, até o dia 31 de março de 2015, na forma e modelo a serem disponibilizados no endereço eletrônico do Ministério de Minas e Energia no sítio www.mme.gov.br, para atendimento à totalidade do seu mercado, com início de suprimento de energia elétrica a partir de 1º de janeiro de 2020." (NR)

Art. 2º O art. 5º da Portaria MME nº 672, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

(...)

IV- o empreendimento de geração cujo ponto de conexão ao SIN tenha capacidade de escoamento inferior à sua potência injetada, observado o prazo para alteração do ponto de conexão, conforme disposto no art. 14, §§ 7º e 8º.

(...)" ( continua ... )

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