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Port. SRRF/4ª RF 79/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 79 de 12.03.2015

D.O.U.: 16.03.2015

(Indica a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Parnamirim/RN como unidade de despacho, conforme especifica.)


A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, §3º da Portaria RFB nº 3.518 de 30 de setembro de 2011,

Considerando a necessidade de disciplinar o controle aduaneiro de aeronaves que, por motivos excepcionais, entrem ou saiam do território nacional através das instalações não alfandegadas da Base Aérea de Natal/RN,

Resolve:

Art. 1º Indicar a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Parnamirim/RN como unidade de despacho a que se refere o artigo 28, §3º da Portaria RFB nº 3.518/2011, cujo titular poderá autorizar, de forma excepcional, a entrada ou a saída do território nacional de aeronaves, mercadorias e bens de viajantes pelas instalações não alfandegadas Base Aérea de Natal/RN.

Art. 2º A Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Parnamirim/RN será responsável pelo controle aduaneiro das aeronaves, mercadorias e outros bens objeto desta autorização.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência até 31 de dezembro de 2015.

CLÁUDIA HELENA DA SILVA ( continua ... )

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