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Port. SECEX 13/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 13.03.2015

D.O.U.: 16.03.2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 13, de 5 de março de 2015.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em

Consideração a Resolução CAMEX nº 13, de 5 de março de 2015,

Resolve:

Art. 1º O inciso XXIX do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "XXIX - Resolução CAMEX nº 13, de 5 de março de 2015, publicada no D.O.U. de 6 de março de 2015:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO A L Í Q U O TADO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
2905.11.00Metanol (álcool metílico) 0% 600.000 toneladas 4 de abril de 2015 a 3 de abril de 2016 (um ano)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARTELETO ( continua ... )

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