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Port. DERAT/SÃO PAULO 46/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SÃO PAULO nº 46 de 12.03.2015

D.O.U.: 16.03.2015

(Delega competência à (ao) chefe da Divisão de Gestão Corporativa (Digec) para praticar os atos constantes dos artigos 305 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá providências correlatas.)


A DELEGADA SUBSTITUTA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 302, 305 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, alterada pelas Portarias MF nº 512 de 2 de outubro de 2013, publicada no DOU de 4 de outubro de 2013, e RFB nº 1403 de 3 de outubro de 2013, publicada no DOU de 4 de outubro de 2013, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81, e

Considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência à (ao) chefe da Divisão de Gestão Corporativa (Digec), para praticar os seguintes atos, constantes dos artigos 305 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil:

I. decidir sobre a concessão de direitos, vantagens, indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos, ( continua ... )

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