x
x
x
Res. PRESIDENTE INSS 473/15 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 473 de 13.03.2015

D.O.U.: 16.03.2015

Aprova o Manual Técnico de Procedimentos para Avaliação Médico-Pericial da Síndrome da Talidomida, e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982;

Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993;

Lei nº 9.887, de 7 de dezembro de 1999;

Lei nº 10.651, de 16 de abril de 2003;

Lei nº 10.877, de 4 de junho de 2004;

Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008;

Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010;

Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010;

Portaria SAS/MS nº 97, de 30 de julho de 1997;

Portaria SVS/MS nº 354, de 18 de agosto de 1997;

Resolução nº 147/INSS/DCPRES, de 17 de março de 2004; e

Instrução Normativa n º 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando a necessidade de orientar procedimentos a serem adotados no âmbito da perícia médica,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Resolução, o Manual Técnico de Procedimentos para Avaliação Médico-Pericial da Síndrome da Talidomida, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na concessão e na manutenção da pensão especial, bem como na indenização por danos morais às vítimas de tal Síndrome.

Parágrafo único. As atualizações e posteriores alterações do Manual aprovado no caput serão objeto de Despacho Decisório pela Diretoria de Saúde do Trabalhador.

Art. 2º Revoga-se a Orientação Interna INSS/DIRBEN nº 205, de 15 de janeiro de 2009.

Art. 3º O Manual anexo a esta Resolução será publicado em Boletim de Serviço.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?