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Dec. Mun. Jundiaí/SP 15.905/96 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 15.905 de 22.11.1996

DOM-Jundiaí: 22.11.1996

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos tributários vencidos.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 5º do Decreto nº 25.588, de 03.03.2015.

André Benassi, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e face ao que consta do processo nº 20.368-5/96,

Decreta:

Art. 1º O parcelamento dos débitos tributários vencidos deverá obedecer o disposto no artigo 169 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 176, de 14 de fevereiro de 1996.

Art. 2º O pedido de parcelamento será formulado, por es cato, pelo contribuinte inadimplente, e formalizado mediante Termo de Acordo firmado entre as partes.

Parágrafo único. Ficam delegadas as seguintes competências para a firmatura do Termo de Acordo mencionado no "caput" deste artigo:

a) ao Secretário Municipal de Finanças os débitos com valores superiores a R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais);

b) Ao Diretor de Receita os débitos cujos valores sejam superiores a R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) e inferiores a R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais);

c) ao Chefe da Divisão de Dívida Ativa os débitos cujos valores correspondam até R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

André Benassi

Prefeito Municipal

Jose Antonio Parimochi

Secretária Municipal de Finanças

Publicado na prensa Oficial do Município e Registrado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos vinte e dois dias do mês de novembro de mil nove centos e noventa e ( continua ... )

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