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Dec. Mun. Ubá/MG 5.665/15 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 5.665 de 09.03.2015

DOM-Ubá: 11.03.2015

Dá nova redação ao art. 9º do Decreto Municipal 5.649, de 14 de janeiro de 2015, que "estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviço enquadrados no subitem 8.01 da lista de prestação de serviços do Código Tributário Municipal e dá outras providências".


O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar nº 062, de 27 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal,

Decreta:

Art. 1º O art. 9º do Decreto Municipal nº 5.649, de 14 de janeiro de 2015, que "estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviço enquadrados no subitem 8.01 da lista de prestação de serviços do Código Tributário Municipal e dá outras providências", passa a vigorar com a redação que segue:

"Artigo 9º As disposições contidas neste regulamento aplicam-se para os fatos geradores do ISSQN a partir da competência março de 2015".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2015.

Ubá, MG, 09 de março de 2015.

Edvaldo Baião Albino

(Vadinho Baião) Prefeito de Ubá

Pedro Raymundo

Secretário Municipal de Finanças

Rodrigo Antonio Ribeiro

Procurador Geral do ( continua ... )

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