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Dec. Mun. Rolim de Moura/RO 3.165/15 - Dec. - Decreto do Município de Rolim de Moura/RO nº 3.165 de 04.03.2015

DOM-Rolim de Mourai: 11.03.2015

Dispõe sobre o recolhimento do ISS em valor fixo das empresas de serviços contábeis, organizadas na forma do Simples Nacional e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, VI, da Constituição Municipal e, combinado com o Artigo 8º, da Lei nº 1.003/01;

Considerando a necessidade de atualizar e regulamentar o recolhimento do ISS pelas empresas de serviços contábeis organizadas em conformidade com a legislação do Simples Nacional.

Decreta:

Art. 1º Aos escritórios de serviços contábeis, estabelecidos em conformidade com a legislação do Simples Nacional, é facultado efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 22-A.

§ 1º. A forma e os valores aplicáveis serão os mesmos previstos no art. 49, da Lei Municipal nº 947, de 21 de novembro de 2000.

§ 2º. O valor fixo será determinado e recolhido anualmente por profissional que compõe o contrato social.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor nesta data.

Rolim de Moura-RO, 04 de março de 2015.

Cesar Cassol

Prefeito do Município de Rolim de ( continua ... )

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