x
x
x
Dec. Mun. Anápolis/GO 38.361/15 - Dec. - Decreto do Município de Anápolis/GO nº 38.361 de 11.03.2015

DOM-Anápolis: 11.03.2015

Altera o Decreto nº 29.080, de 09 de setembro de 2009 e o Decreto nº 29.799, de 26 de fevereiro 2010, que disciplinou a Nota Fiscal Eletrônica - NFS-E, a Declaração Eletrônica dos Prestadores de Serviços e a Declaração Eletrônica dos Tomadores de Serviços, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de normatização de questões relativas a disciplina do uso de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas nos termos da Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis - CTRMA), tanto quanto primando pela segurança dos registros municipais relativos a emissão dos documentos fiscais eletrônicos ligados ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza,

Decreta:

Art. 1º Altera o § 6º do art. 2º do Decreto nº 29.080, de 09 de setembro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 6º. Poderá a Administração Tributária Municipal, por meio do Secretário Municipal da Fazenda, e mediante Portaria específica, autorizar a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e), aos contribuintes prestadores de serviços sobre os quais não haja incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e desde que tais serviços não sejam tributados pelo Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)."

Art. 2º Altera os §§ 1º, 2º e 4º e o caput do art. 10 do Decreto nº 29.080, de 09 de setembro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 10. Excetuando-se os contribuintes estabelecidos no § 6º do art. 2º do Decreto Municipal nº 29.080, de 09 de Setembro de 2009, A Nota Fiscal de Serviços Avulsa e Eletrônica servirá para o registro lícito de todas as prestações de serviços com incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e poderá ser utilizada por pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas ou não cadastradas neste Município de Anápolis no Cadastro de Atividades Econômicas - CAE, e mediante prévia autorização segundo Portaria do Secretário Municipal da Fazenda, a quem compete relacionar todos os contribuintes que poderão fazer uso deste tipo de documento fiscal, relacionamento este que se fará por grupo de contribuintes e/ou por item da lista de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?