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Dec. Mun. Anápolis/GO 29.799/10 - Dec. - Decreto do Município de Anápolis/GO nº 29.799 de 26.02.2010

DOM-Anápolis: 26.02.2010

Altera o Decreto 29.080, de 09 de setembro de 2009, que disciplinou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS - e, a Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de Serviços e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Anápolis usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Decreta:

Art. 1º Insere o § 6º ao art. 2º, do Decreto nº 29.080, de 09 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 6º. Fica autorizada a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e as atividades de locação de bens móveis, mesmo que tal atividade não tenha incidência do Imposto Sobre Serviço - ISS."

Art. 2º Altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º, além do caput do art. 10, do Decreto Municipal nº 29.080, de 09 de Setembro de 2009, e insere o § 4º ao mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e, que servirá para o registro de todas as prestações de serviço, com incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, poderá ser utilizada por pessoas físicas ou jurídicas cadastradas ou não no município como prestadores de serviços.

§ 1º. Fica limitado o uso em 24 (vinte e quatro) NFSA-e por ano, quando a utilização se der por pessoa física e em 60 (sessenta) NFSA-e por ano, quando a utilização se der por pessoa jurídica, devendo a contagem iniciar-se sempre no primeiro dia do mês de Janeiro de findando-se no último dia do mês de Dezembro, ainda que a atividade prestacional tenha iniciado em qualquer mês do ano.

§ 2º. A solicitação da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica deverá ser feita diretamente na Gerência de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 3º. Os pedidos de NFSA-e só serão autorizados mediante apresentação dos originais dos documentos de identificação do requerente ou seu representante legal, e nesta última hipótese, deverá ser apresentado ainda o documento hábil para a ( continua ... )

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