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Dec. Mun. Macapá/AP 2.594/14 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 2.594 de 31.12.2014

DOM-Macapá: 31.12.2014

Dispõe sobre a instituição do Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2015, nos termos dos artigos 40, 65, 99, 133, 134, 204 II, 217, da Lei Complementar nº 110/2014 - Código Tributário do Município de Macapá, e outras providências, nos termos que especifica.


O Prefeito do Municipio de Macapá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 222, Inciso I e III, da lei Orgânica do Município do Macapá e do disposto nos Artigos 40, 99, 65, 133, 134, 204 II, 217, da Lei Complementar nº 110 de dezembro de 2014 que institui o Código Tributário do Município de Macapá.

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2015, estabelecendo prazos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Licença para Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF - "Alvará de Localização e Funcionamento", e do Imposto Sobre Transmissão Bens Inter-vivos - ITBI e ainda o prazo para a presenbçáo dos documentos comprobatórios para solicitação da isenção quando necessário.

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Variável:

a) O Vencimento do Imposto será até u 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação do Serviço. Após este vencimento será cunvertido em lançamento e gerado sua escrituração automaticamente pelo sistema de anecadação, em nome do prestador do serviço, oriundo das notas fiscais de serviços eletrônica NFS-e, constituindo a confissão de divida do crédito tributário, dispensando, para esse efeito, qualquer outra providëncia por parte do Fisco Municipal para sua cobrança, inclusive sendo objeto de cobrança e inscrição em Divida Ativa do Município;

b) A Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras (DES-IF), deverá ser transmitida até o 10º (décimo) dia subsequente ao fato gerador. A transmissão dar-se-á por via rede mundial de computadores, por meio magnético ou por outros dispositivos de armazenamento eletrônico de dados, desde que haja viabilidade técnica para esse caso. As receitas de prestação de ( continua ... )

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