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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 1.492/15 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.492 de 10.03.2015

DOM-Primavera do Leste: 11.03.2015

Regulamenta o recolhimento do ISSQN fixo anual previsto na Lei Municipal nº 1.524 de 05 de março de 2015, que alterou o artigo 145 do Código Tributário Municipal.


Érico Piana Pinto Pereira, Prefeito Municipal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de norma regulamentadora das hipóteses de Incidência do Tributo previsto na Lei Municipal nº 1.524 de 05 de março de 2015,

Decreta

Artigo 1º Fica estabelecido, para o ano de 2015, o prazo limite de 30 (trinta) de abril, para o recolhimento do ISSQN fixo dos Escritórios de Contabilidade, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2015.

Parágrafo único. A partir de 2016, o recolhimento previsto no caput deste artigo, deverá ocorrer, coincidentemente, na mesma data de vencimento da taxa de Alvará de Localização e Funcionamento.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em 10 de Março de 2015.

Érico Piana Pinto Pereira

Prefeito ( continua ... )

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