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IN SMF/São José dos Pinhais/PR 1/15 - IN - Instrução Normativa Secretária Municipal de Finanças de São José dos Pinhais/PR nº 1 de 10.03.2015

DOM-São José dos Pinhais: 12.03.2015

Dispõe sobre abatimento de material na construção civil e lançamento de ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza para as atividades 7.02 e 7.05 descritas no artigo 30 da Lei Complementar 001/2003.


O Secretário Municipal de finanças do Municipio de São José dos Pinhais no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Art. 76 da Lei organica Municipal e inciso IV do Art. 17 do Decreto municipal 2155/2008.

Resolve:

Art. 1º O Fisco Municipal quando se tratar de contrato de prestação de serviços e fornecimento de material (empreitada global) para as atividades 7.02 e 7 05 conforme artigo 30 da Lei Complementar 001/2003, poderá lançar o ISSQN - Imposto sobre serviço de qualquer natureza, por estimativa, considerando para abatimento de material no máximo 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do contrato.

Art. 2º Não concordando o reponsável pelo pagamento do tributo, o mesmo deverá cumprir com as exigências contidas no Art. 39, incisos I e II, do mesmo diploma legal.

Art. 3º Poderá ainda, o fisco Municipal optar pelo arbitramento caso haja relevante divergência entre os valores apurados nos incisos I e II do Art. 39 e os estabelecidos na tabela regulamentada pelo Decreto Municipal 1377 de 02 de maio de 2013

Pedro Setenareski Filho

Secretário Municipal de ( continua ... )

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