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Lei Mun. Santo André/SP 9.278/10 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.278 de 11.11.2010

DOM-Santo André: 11.11.2010

Altera os artigos 14 e 15 da Lei nº 9.249, de 15/7/2010, que regulariza construções clandestinas e irregulares no Município de Santo André, e dá outras providências.


DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 15 da Lei Municipal nº 9.249, de 15 de julho de 2010, que regulariza construções clandestinas e irregulares no Município de Santo André e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. Os benefícios desta lei poderão ser solicitados até o dia 30 de dezembro de 2010.
Parágrafo único. Os munícipes que protocolarem o pedido até a data supra poderão complementar os documentos num prazo de até 90 dias."

Art. 2º O artigo 14 da Lei nº 9.249, de 15 de julho de 2010, que regulariza construções clandestinas e irregulares no município de Santo André e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 14. Fica o Departamento de Controle Urbano autorizado a efetuar a regularização das edificações executadas em desacordo com os projetos aprovados, as embargadas e as protocoladas através das leis anteriores que trataram da regularização de edificações em desacordo com o projeto aprovado, irregulares ou clandestinas, ainda que não solicitado pelo interessado, desde que apresentem dados suficientes nos respectivos processos e atendam o § 2º do artigo 1º."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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