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Dec. Mun. Sorocaba/SP 21.704/15 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 21.704 de 11.03.2015

DOM-Sorocaba: 13.03.2015

Regulamenta o acesso às informações previsto no inciso XXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sorocaba, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito de Sorocaba, nos termos do artigo 84, inc. VI, "a", da Constituição Federal de 1988, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especificamente no artigo 61, inc. IV e VIII, e no artigo 79, inciso I, letras "a" e "f", que atribui ao Chefe do Poder Executivo competência para regulamentar Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, inc. XXXIII; artigo 37, § 3º, inc. II; e artigo 216, § 2º, todos da Constituição Federal de 1988, que preveem normas constitucionais sobre a garantia de acesso a informações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Nacional nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que regula em âmbito infraconstitucional a garantia de acesso a informações; e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o acesso a informações em âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a aplicação da Lei Nacional nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do ( continua ... )

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