x
x
x
IN SMDUH Santo André-SP 1/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Santo André-SP nº 1 de 11.03.2015

DOM-Santo André: 13.03.2015

Dispõe sobre o procedimento de análise e encaminhamento dos processos de anistia em andamento no DCURB, referentes às Leis 9.249 e 9.278/2010.


Paulo Piagentini, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso das atribuições que lhe são conferias pelo art. 62, inciso II da Lei Orgânica do Município,

Considerando o volume dos processos de anistia que ainda tramitam pelo Departamento de Controle Urbano decorrentes do não atendimento de comunicados por parte dos interessados;

Considerando que a análise desses processos sobrecarrega o corpo técnico do Departamento de Controle Urbano em detrimento da análise das demais licenças urbanistas e;

Considerando ainda o disposto na Instrução Normativa nº 5/2013 e a disposição do art. 14 da Lei 9.249/2010.

RESOLVE:

Art. 1º As edificações com direito a regularização pela Lei nº 9.249/2010 - Lei de Anistia, com processos protocolados ou as enquadradas ex-officio através de processos de embargo, com mais de 02 (dois) comunicados sem manifestação do interessado, serão lançadas para fins fiscais junto ao Departamento de Tributos e seus respectivos processos posteriormente arquivados.

Art. 2º Para edificação com projeto aprovado e com irregularidades constatas anteriormente à Lei 9.249/2010 e que ultrapassem o limite estabelecido pelo art. 43 da Lei nº 8.065/200, será emitido o Certificado de Conclusão para a área aprovada, com anotação da aérea excedente a ser lançada conforme previsto no art. 14 da Lei nº 9.249/2010.

Art. 3º Os processos de embargo da com obra concluída anteriormente à data da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?