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Lei Mun. São Paulo/SP 16.127/15 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 16.127 de 12.03.2015

DOM-São Paulo: 13.03.2015

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública, por meio de parceria público-privada, ao serviço de transporte público de passageiros realizado pelas empresas que exploram o sistema metroviário no Município de São Paulo, e aos serviços prestados por organizações sociais por meio de contrato de gestão com o Poder Público, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que especifica.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 25 de fevereiro de 2015, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS as Sociedades de Propósito Específico - SPE, com sede e administração no Município de São Paulo, que celebrem, com a Administração Pública Direta e autarquias da União, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, contrato de concessão de parceria público-privada nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

§ 1º. A isenção a que se refere o "caput" deste artigo:

I - abrange somente as contraprestações e os aportes de recursos realizados pelo Poder Público aos parceiros privados para a consecução do contrato de concessão, desde que a prestação dos serviços públicos e a realização das obras ocorram no território do Município de São Paulo, nas áreas de:

a) transporte público metropolitano;

b) saúde;

c) educação;

d) habitação de interesse social;

e) iluminação pública;

II - não abrange terceiro contratado pela concessionária para execução de serviços afetos à concessão;

III - depende de requerimento do interessado, na forma, prazo e demais condições estabelecidas no regulamento.

§ 2º. Fica o Executivo obrigado a renegociar os contratos vigentes, inerentes às áreas listadas no § 1º.

( continua ... )

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