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Port. Sec. Faz. - TO 246/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 246 de 03.03.2015

DOE-TO: 12.03.2015

Dispõe sobre o procedimento de contestação de indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional"


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e objetivando disciplinar a aplicação do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 14 da Resolução nº 94, do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 29 de novembro de 2011, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Compete à Diretoria da Receita - DIREC, analisar as informações prestadas pelos contribuintes quanto à regularidade para ingresso da pessoa jurídica enquadrada na condição de ME ou EPP, no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.

Art. 2º O optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", cujo pedido de opção tenha sido indeferido pela Secretaria de Estado da Fazenda do Tocantins, poderá solicitar reconsideração no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do Termo de Indeferimento, não sendo apreciados os pedidos apresentados fora desse prazo.

Parágrafo único. O Termo de Indeferimento da opção pelo "Simples Nacional" será emitido individualizado por estabelecimento e encaminhados por via postal ao contribuinte.

Art. 3º O Pedido de Reconsideração deverá ser protocolizado na Agência de Atendimento da circunscrição do interessado, devendo conter:

I - a identificação e qualificação do optante e, se for o caso, de seu procurador devidamente habilitado;

II - cópia do Termo de Indeferimento referido no parágrafo único do artigo 2º;

III - os fundamentos de fato e de direito ensejadores do pedido.

Art. 4º Caberá à ( continua ... )

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