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Port. Sec. Faz. - PA 30/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 30 de 06.03.2015

DOE-PA: 13.03.2015

(Informa o valor da Quota do IPVA aos Municípios.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda

Considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 2º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota Parte do IPVA aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

IPVA - período de 01 a 28 de fevereiro de 2015

Registre-se, publique-se e cumpra-se

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda

Diretoria do Tesouro Estadual - DITES

ANEXO

MUNICÍPIOCONTAMUNICÍPIOS (1)FUNDEB (2)TOTAL (1+2)
ABAETETUBA170.180-076.136,2219.034,0495.170,26
ABEL FIGUEIREDO170.281-57.992,851.998,22( continua ... )

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