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Port. Sec. Faz. - Sergipe 65/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 65 de 02.03.2015

DOE-SE: 13.03.2015

Altera o "caput" do art. 3º da Portaria nº 312, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 3º , da Portaria nº 312, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Ficam obrigados à emissão da NFC-e:

I - a partir de 1º de novembro de 2014, os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria;

II - a partir de 1º de março 2015, os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 10.000.000,00, no exercício de 2014;

III - a partir de 1º de julho de 2015, os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00, no exercício de 2014;

IV - a partir de 1º de novembro de 2015, os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 1.800.000,00, no exercício de 2014;

V - a partir de 1º de março de 2016, os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00, no exercício de 2015.

VI - a partir de 1º de julho de 2016, todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.

Art. 2º Fica acrescentado o § 3º ao ( continua ... )

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