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LC Mun. Concórdia/SC 688/15 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 688 de 27.02.2015

DOM-Concórdia: 10.03.2015

Altera dispositivos da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia.


O Prefeito do Município de Concórdia.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam excluídas as alíneas "b", "d" e "g" do inciso I - Taxa de Expediente do Anexo IX da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia.

Art. 2º Em face do disposto no art. 1º desta Lei, o Anexo IX da Lei nº 1.766/1981 e alterações, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal de Concórdia.

João Girardi

Prefeito Municipal

Beatriz Fátima C. da Silva Rosa

Secretária Municipal de Administração

Joaquim Pedro B. Bicca Neto Segundo

Secretário Municipal de Finanças

Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração

(Diretoria Administrativa), em 27 de fevereiro de 2015.

João Paraguaçu Cardoso

Diretor Administrativo, em exercício

ANEXO ÚNICO

"ANEXO IX

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

I - Taxa de ( continua ... )

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