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LC Mun. Juazeiro do Norte/CE 101/15 - LC - Lei Complementar do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 101 de 10.03.2015

DOM-Juazeiro do Norte: 10.03.2015

Dispõe sobre a redução do valor do Imposto sobre Serviços - ISSQN, cobrado de taxistas e moto taxistas.


O Prefeito do município de juazeiro do norte, Estado do Ceará.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 4º do art. 438 da Lei Complementar 93 de 20 dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do inciso I, com a seguinte redação:

"Artigo 4º O imposto calculado na forma prevista no caput deste artigo, quando devido por profissionais de nível médio ou elementar, terá o valor de R$ 300,00(trezentos reais) por ano;

I - Para a categoria de moto taxista o valor anual engloba Alvará e ISS que será R$ 74,00(setenta e quatro reais) e para os taxistas R$ 74,00 (setenta e quatro reais) do Alvará e R$ 92,80 (noventa e dois reais e oitenta centavos) do ISS por ano".

Art. 2º Os valores constantes no parágrafo anterior serão corrigidos anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no percentual de correção da UFIRM.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Municipal José Geraldo do Cruz, em Juazeiro do Norte,

Estado do Ceará, aos 10 (dez) de março de dois mil e quinze (2015).

Dr. Raimundo Macedo

Prefeito de Juazeiro do ( continua ... )

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