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Lei Mun. Santa Luzia/MG 3.360/13 - Lei do Município de Santa Luzia/MG nº 3.360 de 03.07.2013

DOM-Santa Luzia: 03.07.2013

Institui Alíquota diferenciada de ISSQN na execução de obras e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída alíquota de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre o preço do serviço referente a obras, sem a dedução de materiais nelas empregados.

Parágrafo único. Caberá ao Contribuinte a opção de recolhimento do ISSQN incidente sobre obras nas seguintes alíquotas:

I - 5,0% (cinco por cento) com a aplicação de dedução de materiais, observados os Art. 82, § 2º e 83 e seu Parágrafo único da Lei 3.160/10; ou

II - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sem a aplicação de qualquer dedução referente a materiais empregados.

Art. 2º Os itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços passam a vigorar da seguinte forma:

7.02 - Execução por administração, empreitada, ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças equipamentos: 
I) com a opção de dedução de materiais (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS)5,0%
II) sem a dedução de materiais2,5%
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres: 
I) com a opção de dedução de materiais (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ai ICMS)5,0%
II) sem a dedução de materiais2,5%

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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