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Edital Notif. SMF/Gaspar - SC S/N/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GASPAR - SMF/Gaspar - SCS/N de 04.03.2015

DOM-Gaspar: 05.03.2015

Edital de notificação de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de profissionais autônomos, liberais e sociedades de profissionais, taxa de renovação da licença para funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e autônomos.


Com base no artigo 37, inciso II do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.330/91), ficam notificados, de forma global e impessoal, os profissionais autônomos, liberais e sociedades de profissionais, os estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestadores de serviços e autônomos, inscritos no cadastro mobiliário deste município, que ocorreu o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado por alíquotas fixas (artigo 212, § 4º da Lei nº 1.330/91, com redação dada pela Lei Complementar 025/2004) e da taxa de renovação da licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e autônomos, que tem como base de cálculo a tabela do artigo 252, I, da Lei nº 1.330/91, alterada pelo artigo 1º da Lei nº 1.475/93. Os contribuintes poderão reclamar contra o lançamento do ISSQN e das taxas, até a data de 30 de abril de 2015.

Ficam notificados, também, que na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário, o município de Gaspar, que necessita permanentemente de recursos financeiros para continuar executando as obras e serviços públicos reclamados pela comunidade, não hesitará em submeter o seu crédito ao poder judiciário para cobrança coercitiva, através da competente ação de execução fiscal, onde serão exigidos multa, juros, correção monetária e todos os demais encargos originados pela demanda cível fiscal (despesas processuais), com a possibilidade inclusive, de arresto, penhora e leilão de bens, e protesto da certidão de dívida ativa, visto que o bem comum exige que tributos sejam rigorosamente arrecadados.

Ficam notificados, ainda, que o ISSQN (alíquota fixa) e a taxa de renovação da licença para localização deverão ser pagos em duas parcelas, com vencimento em 30 de abril de 2015 e 31 de agosto de 2015.

Ficam notificados, finalmente, que as guias de recolhimentos serão entregues pelos correios.

Os contribuintes que não receberem suas guias de recolhimentos pelos correios, poderão emitir a segunda via pela internet (www.gaspar.sc.gov.br) ou retirar seus documentos de arrecadação e obter informações, junto ao departamento de tributação, na Prefeitura Municipal de Gaspar, situada na Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435 - ( continua ... )

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